HC 967125 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída) necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo o writ inadequado para produção probatória complementar.
- Parties
- Paciente/impetrante: ANDERSON DE LIMA MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Sigilo De Comunicação Advogado Cliente, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ANDERSON DE LIMA MACEDO
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio pela polícia
- 3 proibição do direito de comunicação reservada do advogado com o cliente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída) necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo o writ inadequado para produção probatória complementar.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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