HC 986080 - DECISAO

HC 986080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se coaduna com a competência material do STJ na via originária, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a justificar a intervenção via habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO JUNQUEIRA SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ter Sido Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado E Por Uso Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Ilícita, Sigilo Das Comunicações, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Sigilo Das Comunicações Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

THIAGO JUNQUEIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ter Sido Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado E Por Uso Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de prova ilícita por violação do sigilo de comunicações (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se coaduna com a competência material do STJ na via originária, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a justificar a intervenção via habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.