HC 984401 - DECISAO

HC 984401 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do STJ impugnar decisões da própria Corte e porque a alegada prova ilícita (invasão de domicílio) não foi apreciada previamente pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; decisão fundada no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência para impugnar atos desta Corte.
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra atos da própria Corte
  2. 2 valoração de prova supostamente ilícita obtida por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias de questões fáticas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do STJ impugnar decisões da própria Corte e porque a alegada prova ilícita (invasão de domicílio) não foi apreciada previamente pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; decisão fundada no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência para impugnar atos desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.