AREsp 1880822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e lhe deu-se parcial provimento porque as nulidades apontadas (notadamente eventual ilicitude de acesso a conteúdo de celular) não ensejavam a anulação da condenação, haja vista a existência de provas autônomas e independentes suficientes; a aplicação do art. 28-A do CPP não poderia ser inaugurada na via recursal quando não suscitada anteriormente e sua retroatividade é limitada ao período anterior ao recebimento da denúncia; procedeu-se, por fim, ao redimensionamento da pena do agravante ALEX DOS RAMOS DE LIMA para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALEX DOS RAMOS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: LUIS; Apelante: THIAGO; Apelante: ORLANDO; Apelante: RODRIGO; Apelante: MARCELO; Apelante: FRANCISCO; Apelante: JAIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para redimensionar a pena do agravante ALEX DOS RAMOS DE LIMA para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Prova Ilícita, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Perícia Contábil, Furto Mediante Fraude, Desclassificação Para Estelionato, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Prescrição Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Perícia Contábil Furto Mediante Fraude +3 more

Case Brief

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Parties

ALEX DOS RAMOS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

LUIS

Apelante

THIAGO

Apelante

ORLANDO

Apelante

RODRIGO

Apelante

MARCELO

Apelante

FRANCISCO

Apelante

JAIRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 prescrição do art. 288 do CP
  3. 3 ilegalidade do acesso a dados de celular e repercussões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e lhe deu-se parcial provimento porque as nulidades apontadas (notadamente eventual ilicitude de acesso a conteúdo de celular) não ensejavam a anulação da condenação, haja vista a existência de provas autônomas e independentes suficientes; a aplicação do art. 28-A do CPP não poderia ser inaugurada na via recursal quando não suscitada anteriormente e sua retroatividade é limitada ao período anterior ao recebimento da denúncia; procedeu-se, por fim, ao redimensionamento da pena do agravante ALEX DOS RAMOS DE LIMA para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para redimensionar a pena do agravante ALEX DOS RAMOS DE LIMA para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante ALEX DOS RAMOS DE LIMA para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Publique-se