HC 993628 - DECISAO

HC 993628 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; por isso a liminar foi indeferida, aguardando-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prova Ilícita Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade de buscas e apreensões e eventual configuração de prova ilícita

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; por isso a liminar foi indeferida, aguardando-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.