REsp 2204597 - DECISAO

REsp 2204597 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o lançamento tributário ostenta suficiência probatória independente das provas eventualmente anuladas na esfera penal, que houve omissão do contribuinte em apresentar documentos solicitados pela fiscalização, que se aplica a teoria da descoberta inevitável e que o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: GERALDO CABRAL ROLA FILHO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Prova Ilícita, Teoria Da Descoberta Inevitável, Independência Das Instâncias, Parcelamento Tributário (pert), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Processo Penal Prova Ilícita Teoria Da Descoberta Inevitável Independência Das Instâncias Parcelamento Tributário (pert) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

GERALDO CABRAL ROLA FILHO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas oriundas da Operação Podium após nulidade em sede penal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos/Teoria da descoberta inevitável
  3. 3 Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o lançamento tributário ostenta suficiência probatória independente das provas eventualmente anuladas na esfera penal, que houve omissão do contribuinte em apresentar documentos solicitados pela fiscalização, que se aplica a teoria da descoberta inevitável e que o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial