REsp 2057402 - DECISAO

REsp 2057402 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (alínea 'a') e negou-se provimento porque: a) a impugnação pela alínea 'c' não foi conhecida por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; b) a análise inicial do celular deixado no veículo da vítima integrou o dever investigativo da autoridade (art.6º CPP) e houve posterior perícia autorizada, de modo que não se reconheceu ilicitude capaz de anular o conjunto probatório; c) mesmo na hipótese de eventual ilicitude, a condenação estava fundamentada em provas independentes suficientes; e d) as questões relativas à autoria, materialidade e dosimetria demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se o...

Parties
Recorrente: NAYARA FERREIRA DE CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Corrupção De Menores, Latrocínio Tentado, Preclusão E Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelho Celular Quebra De Sigilo Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

NAYARA FERREIRA DE CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF (necessidade de cotejo analítico)
  2. 2 ilegalidade ou licitude do acesso policial ao conteúdo de celular apreendido sem autorização judicial
  3. 3 efeito de eventual prova ilícita quando há provas independentes que amparam a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (alínea 'a') e negou-se provimento porque: a) a impugnação pela alínea 'c' não foi conhecida por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; b) a análise inicial do celular deixado no veículo da vítima integrou o dever investigativo da autoridade (art.6º CPP) e houve posterior perícia autorizada, de modo que não se reconheceu ilicitude capaz de anular o conjunto probatório; c) mesmo na hipótese de eventual ilicitude, a condenação estava fundamentada em provas independentes suficientes; e d) as questões relativas à autoria, materialidade e dosimetria demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.