HC 988692 - DECISAO
Indeferida a liminar por insuficiente instrução dos autos: o impetrante não comprovou a existência de trânsito em julgado da ação penal de origem nem juntou documentos pré-constituídos necessários, sendo ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus; assim, não se viabiliza o exame da suposta ilegalidade.
- Parties
- Paciente: HENDRICK EUZEBIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Ônus Da Prova, Trânsito Em Julgado, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HENDRICK EUZEBIO DA COSTA
Paciente
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito
- 2 nulidade de provas ilícitas e por derivação
- 3 ausência de provas lícitas suficientes para condenação
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar por insuficiente instrução dos autos: o impetrante não comprovou a existência de trânsito em julgado da ação penal de origem nem juntou documentos pré-constituídos necessários, sendo ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus; assim, não se viabiliza o exame da suposta ilegalidade.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a medida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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