HC 997617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente com efeito devolutivo amplo, de sorte que o exame imediato pelo STJ importaria em supressão de instância; a análise deve ocorrer no juízo de origem no momento oportuno.

Parties: Paciente: TIAGO CARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics: Prova Ilícita, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente, Incidente De Impedimento Ou Suspeição, Cadeia De Custódia

Processo Penal Direito Penal Prova Ilícita Supressão De Instância Recurso De Apelação Pendente Incidente De Impedimento Ou Suspeição Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

TIAGO CARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 ilícitude da prova (vídeo e ausência de laudo de extração digital)
2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando matéria não examinada na origem
3 prematuridade diante de recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.