HC 952724 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 950.298/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que não se adentrou no mérito das alegações sobre prova ilícita ou Aviso de Miranda.
- Parties
- Paciente: MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500566-22.2020.8.26.0567; Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2275389-36.2024.8.26.0000/50000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Aviso De Miranda, Reiteração De Pedido, Redimensionamento Da Pena, Absolvição, Concurso Formal, Atenuantes E Agravante, Regime Aberto, Sursis
Case Brief
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Parties
MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500566-22.2020.8.26.0567; Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2275389-36.2024.8.26.0000/50000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento de prova ilícita
- 2 quebra dos Avisos de Miranda
- 3 absolvição do paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 950.298/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que não se adentrou no mérito das alegações sobre prova ilícita ou Aviso de Miranda.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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