HC 999228 - DECISAO

HC 999228 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar por entender que as alegações de ilicitude das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do mérito sem incorrer em supressão de instância; contudo, para evitar negativa de prestação jurisdicional, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário e decida como entender de direito.

Parties
Paciente: DEBORA CARINA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Exclusão De Provas, Supressão De Instância, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Exclusão De Provas Supressão De Instância Competência Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DEBORA CARINA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por suposto uso de prova ilícita derivada do celular de corré Sandra
  2. 2 competência para processamento do habeas corpus e risco de supressão de instância
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões de mérito

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar por entender que as alegações de ilicitude das provas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do mérito sem incorrer em supressão de instância; contudo, para evitar negativa de prestação jurisdicional, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário e decida como entender de direito.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões de mérito do writ originário e decida como entender de direito.