HC 963648 - ACORDAO

HC 963648 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a teoria da descoberta inevitável legitima as provas que teriam sido inevitavelmente descobertas por meios lícitos após autorização judicial; a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal de decisão transitada em julgado; e a alegação de suspeição do magistrado é imprópria em habeas corpus por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA; Corréu: Reginaldo Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prova Ilícita, Teoria Da Descoberta Inevitável, Suspeição De Magistrado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Teoria Da Descoberta Inevitável Suspeição De Magistrado Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA

Agravante

Reginaldo Ribeiro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manipulação indevida de aparelho celular sem autorização judicial ou do proprietário compromete a validade das provas à luz da teoria da descoberta inevitável
  2. 2 Se a suspeição do magistrado sentenciante pode ser arguida por habeas corpus ou exige outro procedimento por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Se a mudança de orientação jurisprudencial autoriza revisão criminal de condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a teoria da descoberta inevitável legitima as provas que teriam sido inevitavelmente descobertas por meios lícitos após autorização judicial; a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal de decisão transitada em julgado; e a alegação de suspeição do magistrado é imprópria em habeas corpus por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício