HC 1000551 - DECISAO

HC 1000551 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON APARECIDO MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fishing Expedition
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fishing Expedition

Case Brief

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Parties

ELTON APARECIDO MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por excesso de diligência durante busca autorizada
  2. 2 admissibilidade de prova derivada (art. 157, § 1º, CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.