HC 877217 - DECISAO

HC 877217 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal (art. 105, I, "e", CF) e diante do trânsito em julgado da apelação criminal, o habeas corpus que busca, na prática, a revisão da condenação é incogitável neste Tribunal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Recurso Especial
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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal e da sentença condenatória por suposta prova ilícita (quebra de sigilo bancário e fiscal sem ordem judicial)
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal (art. 105, I, "e", CF) e diante do trânsito em julgado da apelação criminal, o habeas corpus que busca, na prática, a revisão da condenação é incogitável neste Tribunal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.