HC 1004302 - DECISAO

HC 1004302 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ; o acórdão de origem indicou fundadas razões para o ingresso domiciliar (inteligência sobre veículo clonado e visualização do veículo na garagem antes do ingresso), motivo pelo qual não se reconheceu a ilicitude das provas nem a coação ilegal que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: Renan do Amaral Moreno Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Violação De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar

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Parties

Renan do Amaral Moreno Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude de prova obtida mediante ingresso policial sem mandado e sem consentimento
  3. 3 Existência de flagrante ou fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ; o acórdão de origem indicou fundadas razões para o ingresso domiciliar (inteligência sobre veículo clonado e visualização do veículo na garagem antes do ingresso), motivo pelo qual não se reconheceu a ilicitude das provas nem a coação ilegal que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.