HC 847770 - DECISAO

HC 847770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido justificou que as provas referentes ao celular foram obtidas lícita e validamente em razão do desbloqueio e consentimento do paciente e da posterior autorização judicial e perícia, e afastou a continuidade delitiva entre os fatos por lapso temporal superior a 30 dias, questões que exigiriam reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO JOÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra De Sigilo, Acesso a Dados De Celular, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Quebra De Sigilo Acesso a Dados De Celular Continuidade Delitiva Concurso Material

Case Brief

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Parties

JULIANO JOÃO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na coleta de provas em aparelho celular sem ordem judicial
  3. 3 eficácia do consentimento do paciente para validação da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido justificou que as provas referentes ao celular foram obtidas lícita e validamente em razão do desbloqueio e consentimento do paciente e da posterior autorização judicial e perícia, e afastou a continuidade delitiva entre os fatos por lapso temporal superior a 30 dias, questões que exigiriam reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.