HC 962202 - DECISAO

HC 962202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão regional demonstrou fundada suspeita para busca pessoal em razão do local dos fatos e do comportamento do paciente, e a jurisprudência admite a atuação de guardas municipais em casos de flagrante, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: GEAN GONÇALVES BENEVUTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Flagrante Delito, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal Flagrante Delito Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GEAN GONÇALVES BENEVUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão regional demonstrou fundada suspeita para busca pessoal em razão do local dos fatos e do comportamento do paciente, e a jurisprudência admite a atuação de guardas municipais em casos de flagrante, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.