HC 913849 - DECISAO

HC 913849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os dados cadastrais são acessíveis a autoridades administrativas nos termos do art. 10, § 3º do Marco Civil; os IPs em redes P2P foram coletados em ambiente virtual de acesso público, sem interceptação de conteúdo; e houve posterior controle judicial mediante mandado de busca e apreensão, de modo que não se comprovou ilicitude que contaminasse as provas, afastando-se a alegação de 'pescaria probatória' e de nulidade das provas.

Parties
Impetrante/condenado: EDUARDO RENAN GOMES FERNANDES; Ministério Público Federal Opinou Pela Não Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prova Ilícita, Dados Cadastrais, Registros De Conexão, Pescaria Probatória, Busca E Apreensão, Investigação Cibernética, Redes P2 P, Marco Civil Da Internet
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Parties

EDUARDO RENAN GOMES FERNANDES

Impetrante/condenado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Opinou Pela Não Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos atos preliminares de investigação
  2. 2 obtensão de dados cadastrais e registros de conexão sem controle judicial
  3. 3 alcance do art. 10, § 3º da Lei 12.965/2014

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os dados cadastrais são acessíveis a autoridades administrativas nos termos do art. 10, § 3º do Marco Civil; os IPs em redes P2P foram coletados em ambiente virtual de acesso público, sem interceptação de conteúdo; e houve posterior controle judicial mediante mandado de busca e apreensão, de modo que não se comprovou ilicitude que contaminasse as provas, afastando-se a alegação de 'pescaria probatória' e de nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.