HC 1005434 - DECISAO

HC 1005434 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, não havendo revisão criminal em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, o remédio não pode substituir a revisão criminal e a Corte não tem processo em curso para, durante seu julgamento, conhecer da irregularidade, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
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Parties

ROGERIO ALCANTARA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de entrada no domicílio sem justa causa
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, não havendo revisão criminal em curso que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; portanto, o remédio não pode substituir a revisão criminal e a Corte não tem processo em curso para, durante seu julgamento, conhecer da irregularidade, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.