AREsp 2600503 - DECISAO

AREsp 2600503 - DECISAO

O STJ rejeitou a alegação de ilicitude das provas por força do art. 8º-A da Lei 9.296/96, consolidando que gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores são admissíveis quando demonstrada sua integridade e que prints de WhatsApp só são ilícitos mediante prova de quebra da cadeia de custódia; aplicou-se também o princípio de que não se admite analogia in malam partem para estender a majorante do art. 327, §2º do CP a vereadores, por isso excluiu apenas essa majorante, reduziu a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão em regime aberto para cada condenado e determinou a substituição por duas penas restritivas de direitos pelo juízo de primeiro grau, mantendo os demais termos do...

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS; Agravante: WAGNER LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prova Ilícita, Gravação Clandestina, Prints De Whats App, Cadeia De Custódia, Causa De Aumento De Pena Art. 327 §2º CP, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prova Ilícita Gravação Clandestina Prints De Whats App Cadeia De Custódia Causa De Aumento De Pena Art. 327 §2º CP +2 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS

Agravante

WAGNER LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores após a vigência da Lei 13.964/2019 e o art. 8º-A da Lei 9.296/1996
  2. 2 licitude de prova documental decorrente de print de conversa de WhatsApp e necessidade de comprovação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 incidência da majorante do art. 327, §2º, do Código Penal a ocupantes de cargos político-eleitos como vereadores

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a alegação de ilicitude das provas por força do art. 8º-A da Lei 9.296/96, consolidando que gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores são admissíveis quando demonstrada sua integridade e que prints de WhatsApp só são ilícitos mediante prova de quebra da cadeia de custódia; aplicou-se também o princípio de que não se admite analogia in malam partem para estender a majorante do art. 327, §2º do CP a vereadores, por isso excluiu apenas essa majorante, reduziu a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão em regime aberto para cada condenado e determinou a substituição por duas penas restritivas de direitos pelo juízo de primeiro grau, mantendo os demais termos do...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a majorante do §2º do artigo 327 do Código Penal
  • Manter, no mais, os termos do acórdão recorrido