RHC 215007 - DECISAO

RHC 215007 - DECISAO

Atingiu-se a conclusão de que não há nulidade a ser reconhecida porque o magistrado de primeiro grau motivou o indeferimento da prova pericial por irrelevância para a busca da verdade material e por óbice relativo à privacidade, não tendo sido demonstrado qualquer indício de adulteração, supressão ou alteração da prova; ademais, o habeas corpus é via inadequada para a realização de dilação probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: ARSENIO AMARO DIAS; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Privacidade, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Privacidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARSENIO AMARO DIAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve ilicitude na prova produzida pelo Ministério Público em razão de quebra da cadeia de custódia?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de contraprova pericial?
  3. 3 É cabível admitir dilação probatória em habeas corpus para aferir confiabilidade de elementos colhidos em investigação?

Ratio Decidendi

Atingiu-se a conclusão de que não há nulidade a ser reconhecida porque o magistrado de primeiro grau motivou o indeferimento da prova pericial por irrelevância para a busca da verdade material e por óbice relativo à privacidade, não tendo sido demonstrado qualquer indício de adulteração, supressão ou alteração da prova; ademais, o habeas corpus é via inadequada para a realização de dilação probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se