HC 1003696 - DECISAO

HC 1003696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não compete ao STJ proceder à revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e observando o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUÍS OTÁVIO FORTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Negativa)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição Da Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus
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Parties

LUÍS OTÁVIO FORTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Negativa)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não compete ao STJ proceder à revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e observando o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.