HC 1004694 - DECISAO

HC 1004694 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, por inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal, por deficiência na instrução dos autos (ausência do acórdão da apelação) e por preclusão das alegações de nulidade que não foram suscitadas oportunamente no processo.

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA RODRIGUES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Júri Prova Ilícita Interceptação Telefônica Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FELIPE DE LIMA RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação de interceptações telefônicas e sua fundamentação conforme Lei 9.296/1996
  2. 2 uso de provas obtidas na fase investigativa e possível ilicitude
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a impetração dirigida contra acórdão já transitado em julgado, por inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal, por deficiência na instrução dos autos (ausência do acórdão da apelação) e por preclusão das alegações de nulidade que não foram suscitadas oportunamente no processo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.