HC 975823 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e à ilicitude das provas digitais, não tendo sido apreciadas nas instâncias ordinárias; conhecer implicaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova.
- Parties
- Paciente: RENATA COSTA PINTO VIDAL HAHN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Prints De Whats App, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia Digital, Ata Notarial, Certificação De Prova Digital
Case Brief
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Parties
RENATA COSTA PINTO VIDAL HAHN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ilicitude de provas digitais (prints de WhatsApp) não certificados
- 2 Admissibilidade de habeas corpus para análise de questões de mérito
- 3 Necessidade de cadeia de custódia digital e ata notarial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e à ilicitude das provas digitais, não tendo sido apreciadas nas instâncias ordinárias; conhecer implicaria indevida supressão de instância, e o habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida (fls. 59/60).
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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