REsp 2192014 - DECISAO

REsp 2192014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, ao exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o fundamento recursal implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, parte da matéria constitucional é de competência do STF, e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1029, §1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as fotografias não eram ilícitas, matéria fático-probatória insuscetível de reavaliação nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Helisandro César Sales; Agravante/recorrente: Rafael Danziger Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Prescrição, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prova Ilícita Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual +2 more

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Parties

Helisandro César Sales

Agravante/recorrente

Rafael Danziger Silva Pereira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos formais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 alegação de ilicitude de fotografias obtidas em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o fundamento recursal implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, parte da matéria constitucional é de competência do STF, e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1029, §1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as fotografias não eram ilícitas, matéria fático-probatória insuscetível de reavaliação nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.