HC 1010282 - DECISAO

HC 1010282 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por tal motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal

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Parties

PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada ilegalidade da busca domiciliar e configuração de prova ilícita (art. 240, § 1º, CPP)
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por tal motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.