HC 1006948 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa não foram examinadas pelas instâncias antecedentes e não há nos autos identificação de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ, o que torna inviável afirmar a competência desta Corte para apreciar o pedido, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.
- Parties
- Paciente: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indefeirmento Liminar
Case Brief
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Parties
CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ
- 2 identificação da autoridade coatora
- 3 ilegalidade da prova (documento) e seus efeitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa não foram examinadas pelas instâncias antecedentes e não há nos autos identificação de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ, o que torna inviável afirmar a competência desta Corte para apreciar o pedido, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Orders
- Indeferi liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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