Rcl 44371 - ACORDAO

Rcl 44371 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na compreensão de que a declaração de ilicitude de elementos de informação pelo Superior Tribunal de Justiça (no Habeas Corpus n. 497.699/MG) impõe o desentranhamento desses elementos de quaisquer autos em que constem, inclusive na esfera cível (Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5012158-03.2017.8.13.0702), sendo insuficiente a mera afirmação do magistrado de que não considerará a prova na sentença; trata-se de mandamento constitucional (art. 5º, LVI) que visa preservar o devido processo legal e evitar contaminação por provas ilícitas, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e determinado o imediato desentranhamento.

Parties
Reclamante: Fábio Guedes de Paula Machado; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Ré (na Ação Civil De Improbidade Administrativa N. 5012158 03.2017.8.13.0702): Vera Lúcia Serralha Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Devido Processo Legal, Independência Das Esferas, Improbidade Administrativa, Contaminação De Provas
Constitucional Processual Penal Processual Civil Direito Administrativo Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Devido Processo Legal Independência Das Esferas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Guedes de Paula Machado

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG

Reclamado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vera Lúcia Serralha Mendes

Ré (na Ação Civil De Improbidade Administrativa N. 5012158 03.2017.8.13.0702)

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão que declarou ilícitas provas em Habeas Corpus n. 497.699/MG à ação civil de improbidade administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade do desentranhamento de elementos de informação declarados ilícitos
  3. 3 Se a mera afirmação do magistrado de que não considerará prova ilícita na sentença é suficiente para preservar o devido processo legal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na compreensão de que a declaração de ilicitude de elementos de informação pelo Superior Tribunal de Justiça (no Habeas Corpus n. 497.699/MG) impõe o desentranhamento desses elementos de quaisquer autos em que constem, inclusive na esfera cível (Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5012158-03.2017.8.13.0702), sendo insuficiente a mera afirmação do magistrado de que não considerará a prova na sentença; trata-se de mandamento constitucional (art. 5º, LVI) que visa preservar o devido processo legal e evitar contaminação por provas ilícitas, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e determinado o imediato desentranhamento.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG (Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5012158-03.2017.8.13.0702) providencie o imediato desentranhamento dos autos dos elementos de informação considerados nulos pelo Superior Tribunal de Justiça no...
  • Determinar o desentranhamento também dos elementos contaminados pela ilicitude