AREsp 2603507 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais e negou-se provimento porque a perícia que comprovou a presença de coliformes fecais foi produzida no inquérito civil do Ministério Público (não no processo administrativo do PROCON anulado), não sendo, portanto, ilícita; e, quanto ao quantum, embora a reparação de R$ 30.000,00 pudesse a princípio parecer reduzida, considerando-se as peculiaridades do caso (pequeno produtor rural, capital e faturamento modestos, circunstâncias fáticas e necessidade de proporcionalidade) o valor não se mostrou irrisório, não havendo motivo para majorar a indenização.

Parties
Recorrente: ALEX PRAXEDES DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento
Legal Topics
Prova Ilícita, Prova Emprestada, Dano Moral Coletivo, Quantificação Da Indenização, Perícia
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prova Ilícita Prova Emprestada Dano Moral Coletivo Quantificação Da Indenização Perícia

Case Brief

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Parties

ALEX PRAXEDES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova pericial em razão da anulação de procedimento administrativo do PROCON
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral coletivo por ser irrisório
  3. 3 Aplicação do art. 369 do CPC/2015 (correspondente ao art. 332 do CPC/1973) sobre meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais e negou-se provimento porque a perícia que comprovou a presença de coliformes fecais foi produzida no inquérito civil do Ministério Público (não no processo administrativo do PROCON anulado), não sendo, portanto, ilícita; e, quanto ao quantum, embora a reparação de R$ 30.000,00 pudesse a princípio parecer reduzida, considerando-se as peculiaridades do caso (pequeno produtor rural, capital e faturamento modestos, circunstâncias fáticas e necessidade de proporcionalidade) o valor não se mostrou irrisório, não havendo motivo para majorar a indenização.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento

Orders

  • Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, pois não houve fixação na origem.