AREsp 2755754 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente deixou de demonstrar concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, devendo-se observar os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JANDERSON CICERO LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reincidência +2 more

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Parties

JANDERSON CICERO LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica (art. 44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente deixou de demonstrar concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, devendo-se observar os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.