REsp 2198447 - DECISAO

REsp 2198447 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prévia autorização judicial para acesso ao conteúdo de celulares de terceiros não investigados; na ausência dessa autorização, o acesso é ilícito, contaminando as provas dele derivadas, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Gilberto Gomes Brito; Recorrido: Rodrigo Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Inviolabilidade Da Intimidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Inviolabilidade Da Intimidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Gilberto Gomes Brito

Recorrido

Rodrigo Rodrigues Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo de celulares de terceiros não investigados
  2. 2 Ilicitude de prova obtida por acesso direto a dados de aparelhos sem autorização judicial
  3. 3 Imprestabilidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prévia autorização judicial para acesso ao conteúdo de celulares de terceiros não investigados; na ausência dessa autorização, o acesso é ilícito, contaminando as provas dele derivadas, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.