HC 1008550 - DECISAO

HC 1008550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, a Corte se absteve de conhecer do writ.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (abordagem Policial)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal E Veicular Supressão De Instância Nulidade Processual Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 inviabilidade de conhecimento pelo STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de exame prévio de nulidades pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, a Corte se absteve de conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.