HC 820487 - ACORDAO

HC 820487 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado na via substitutiva não apresenta flagrante ilegalidade; as mensagens do WhatsApp foram obtidas com autorização judicial, não havendo prova ilícita; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência do animus associativo, o que impede o reexame probatório via habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: CASSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Prova Ilícita Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria +1 more

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Parties

CASSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por prova ilícita decorrente de mensagens/prints de WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 Existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do animus associativo)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao condenado também por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado na via substitutiva não apresenta flagrante ilegalidade; as mensagens do WhatsApp foram obtidas com autorização judicial, não havendo prova ilícita; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência do animus associativo, o que impede o reexame probatório via habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo.