HC 1012507 - DECISAO

HC 1012507 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do remédio heroico, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio enquanto não inaugurada a competência do STJ, e tendo o acórdão recorrido fundamentado que a transcrição parcial não gera nulidade, já que a defesa teve acesso às degravações e poderia ter requerido transcrição integral.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Transcrição De Conversas Telefônicas, Sucedâneo De Recurso Próprio, Competência Do STJ
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Parties

RAFAEL NUNES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade quanto à transcrição parcial de conversas
  3. 3 ilegitimidade da alegação de nulidade absoluta por falta de transcrição integral

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do remédio heroico, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio enquanto não inaugurada a competência do STJ, e tendo o acórdão recorrido fundamentado que a transcrição parcial não gera nulidade, já que a defesa teve acesso às degravações e poderia ter requerido transcrição integral.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.