AREsp 2765189 - DECISAO

AREsp 2765189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a arguição de ilicitude das provas produzidas na fase inquisitorial estava preclusa por não haver sido suscitada no momento oportuno (resposta à acusação), cabendo à parte impugnar tempestivamente provas produzidas no inquérito, e a jurisprudência do STJ admite a preclusão mesmo para nulidades tidas como absolutas.

Parties
Agravante/recorrente: SINIVAL VILARIN DA SILVA; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Prova Ilícita, Perícia Em Celular, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Súmula 568 Do STJ, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena (art. 68 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Perícia Em Celular Preclusão Temporal Nulidade Processual Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

SINIVAL VILARIN DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova pericial realizada em aparelho celular
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada na resposta à acusação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a arguição de ilicitude das provas produzidas na fase inquisitorial estava preclusa por não haver sido suscitada no momento oportuno (resposta à acusação), cabendo à parte impugnar tempestivamente provas produzidas no inquérito, e a jurisprudência do STJ admite a preclusão mesmo para nulidades tidas como absolutas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.