HC 886366 - ACORDAO

HC 886366 - ACORDAO

Não conhecer da tese de ilicitude probatória por supressão de instância; manter a condenação pela posse de munições inexistindo atipicidade, pois a materialidade e autoria foram comprovadas e a apreensão ocorreu no contexto de outro crime; aplicar a fração redutora máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu.

Parties
Agravante: DIEMERSON PAULO SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Princípio Da Insignificância Posse De Munição Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora

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Parties

DIEMERSON PAULO SUTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova obtida mediante ingresso forçado em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  3. 3 Modulação da fração redutora do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da tese de ilicitude probatória por supressão de instância; manter a condenação pela posse de munições inexistindo atipicidade, pois a materialidade e autoria foram comprovadas e a apreensão ocorreu no contexto de outro crime; aplicar a fração redutora máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a fração redutora máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, no mais, manter a condenação do paciente