HC 1007697 - DECISAO

HC 1007697 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial depois da interposição deste último, sem que se demonstrasse flagrante ilegalidade no ato impugnado; diante disso, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que restringe o emprego do writ para situações de ilegalidade flagrante e veda a substituição da via recursal, o pedido é incognoscível, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Reconhecimento De Pessoas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Reconhecimento De Pessoas Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO VICTOR AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 validade do reconhecimento por fotografia realizado à margem do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial depois da interposição deste último, sem que se demonstrasse flagrante ilegalidade no ato impugnado; diante disso, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que restringe o emprego do writ para situações de ilegalidade flagrante e veda a substituição da via recursal, o pedido é incognoscível, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se