REsp 2054566 - DECISAO

REsp 2054566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou lícita a apreensão e perícia do celular apreendido em flagrante por não se confundir com interceptação telefônica.

Parties
Recorrente: LUCAS CAIQUE ALVES DO CARMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Perícia Em Aparelho Celular, Apreensão Em Flagrante, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Interceptação Telefônica Perícia Em Aparelho Celular Apreensão Em Flagrante Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS CAIQUE ALVES DO CARMO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta devassa de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 diferença entre interceptação telefônica e perícia em aparelho celular apreendido
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou lícita a apreensão e perícia do celular apreendido em flagrante por não se confundir com interceptação telefônica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.