HC 1017160 - DECISAO

HC 1017160 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO CELIDONIO PERALTA PALACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Exibição E Apreensão, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Exibição E Apreensão Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

DIEGO CELIDONIO PERALTA PALACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do termo de exibição e apreensão (arts. 226 e 227 do CP)
  2. 2 admissibilidade de provas e prova ilícita
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.