HC 1017481 - DECISAO

HC 1017481 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque a impetração visa discutir decisão que indeferiu pedido liminar na origem, hipótese em que não se admite o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, e, assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Revisão Criminal n. 0815274-02.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não cabe conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem (aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF); aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Nulidade Do Flagrante, In Dubio Pro Reo, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Cadeia De Custódia Nulidade Do Flagrante In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

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Parties

LONGOBARDES RIALYSON ALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Revisão Criminal n. 0815274-02.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de prova penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque a impetração visa discutir decisão que indeferiu pedido liminar na origem, hipótese em que não se admite o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, e, assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não cabe conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem (aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF); aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.