AREsp 2931549 - DECISAO

AREsp 2931549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto à alegada violação constitucional (art. 5º, XI), declarou inviável o exame pelo STJ por se tratar de matéria de competência do STF; quanto à alegação de violação do art. 157 do CPP relacionada à ilicitude das provas, o Tribunal entendeu possível o exame sem reexame fático e, aplicando o entendimento do RE 603.616/Tema 280 e a jurisprudência do STJ sobre consentimento de morador, concluiu pela licitude do ingresso e das provas, negando provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Gelson Ricardo Balboni; Órgão Julgado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Parcial De Mérito (agravo Conhecido Em Parte, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Furto De Energia Elétrica Qualificado, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Repercussão Geral RE 603.616 (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Violação De Domicílio Furto De Energia Elétrica Qualificado Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Gelson Ricardo Balboni

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Parcial De Mérito (agravo Conhecido Em Parte, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas sem mandado judicial e possível violação de domicílio
  3. 3 competência do STF para exame de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto à alegada violação constitucional (art. 5º, XI), declarou inviável o exame pelo STJ por se tratar de matéria de competência do STF; quanto à alegação de violação do art. 157 do CPP relacionada à ilicitude das provas, o Tribunal entendeu possível o exame sem reexame fático e, aplicando o entendimento do RE 603.616/Tema 280 e a jurisprudência do STJ sobre consentimento de morador, concluiu pela licitude do ingresso e das provas, negando provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.