HC 1026890 - DECISAO

HC 1026890 - DECISAO

o habeas corpus foi não conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou ilegalidade patente, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais excluiu integralmente os trechos referentes a interceptações nulas e entendeu que a denúncia remanescente atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revisar a valoração sumária do magistrado de origem sobre a existência de elementos autônomos de sustentação da peça acusatória.

Parties
Paciente: BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA; Paciente: ROBERTO SOARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade Da Denúncia, Art. 157, § 1º Do CPP, Art. 41 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Nulidade Da Denúncia Art. 157, § 1º Do CPP Art. 41 Do CPP Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA

Paciente

ROBERTO SOARES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a existência de prova ilícita na denúncia impõe a nulidade por derivação da peça acusatória
  3. 3 se o recebimento da denúncia viciada deve ser anulado por ser ato subsequente dependente da peça acusatória nula

Ratio Decidendi

o habeas corpus foi não conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou ilegalidade patente, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais excluiu integralmente os trechos referentes a interceptações nulas e entendeu que a denúncia remanescente atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revisar a valoração sumária do magistrado de origem sobre a existência de elementos autônomos de sustentação da peça acusatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.