REsp 2120415 - DECISAO

REsp 2120415 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do depoimento prestado ao inquérito pelo advogado do corréu por violação do sigilo profissional, determinando-se seu desentranhamento; contudo, como a sentença condenatória não se fundamentou no conteúdo protegido desse depoimento, e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, não houve nulidade da sentença, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, observando-se a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA CUSTÓDIO MARTINS; Corréu: SIBERON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Ilícita, Sigilo Profissional Do Advogado, Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj
Processo Penal Ética Profissional Prova Ilícita Sigilo Profissional Do Advogado Nulidade Processual Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA CUSTÓDIO MARTINS

Recorrente

SIBERON

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do depoimento do advogado por violação do sigilo profissional (art.26 CE/OAB e art.207 CPP)
  2. 2 possível nulidade da sentença por suposto aproveitamento de prova ilícita
  3. 3 remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do depoimento prestado ao inquérito pelo advogado do corréu por violação do sigilo profissional, determinando-se seu desentranhamento; contudo, como a sentença condenatória não se fundamentou no conteúdo protegido desse depoimento, e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, não houve nulidade da sentença, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, observando-se a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se