HC 1026493 - DECISAO

HC 1026493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir, nos autos, demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade do paciente e porque a alegada ilegalidade na obtenção de provas demandaria revolvimento probatório que o habeas corpus, na presente fase, não comporta; além disso, o juízo de origem considerou legítima a apreensão do celular e a posterior autorização judicial para exame dos dados, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar o remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Investigação Policial, Reexame De Provas
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Parties

LUCAS DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de alegada extração ilícita de dados
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito com base em prova manifesta de atipicidade, ausência de autoria ou excludente de ilicitude
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir, nos autos, demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade do paciente e porque a alegada ilegalidade na obtenção de provas demandaria revolvimento probatório que o habeas corpus, na presente fase, não comporta; além disso, o juízo de origem considerou legítima a apreensão do celular e a posterior autorização judicial para exame dos dados, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.