AREsp 2898962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou que o réu, em interrogatório judicial sob o crivo do contraditório e ampla defesa, confessou ter aberto o envelope e a posse das cédulas falsas, convalidando a prova; ademais, a atuação policial foi caracterizada como flagrante esperado, sem indução estatal, e a fixação da prestação pecuniária foi fundamentada na situação econômica do réu, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO HOURNEAUX COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prova Ilícita, Flagrante Esperado, Flagrante Preparado, Sigilo De Correspondência, Confissão, Pena Pecuniária
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Flagrante Esperado Flagrante Preparado Sigilo De Correspondência Confissão Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

THIAGO HOURNEAUX COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de encomenda sem autorização judicial configura prova ilícita
  2. 2 Se houve indução estatal caracterizando flagrante preparado (flagrante provocado)
  3. 3 Se a confissão do réu em interrogatório judicial pode convalidar prova potencialmente ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou que o réu, em interrogatório judicial sob o crivo do contraditório e ampla defesa, confessou ter aberto o envelope e a posse das cédulas falsas, convalidando a prova; ademais, a atuação policial foi caracterizada como flagrante esperado, sem indução estatal, e a fixação da prestação pecuniária foi fundamentada na situação econômica do réu, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.