HC 1031486 - DECISAO

HC 1031486 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL DE BEIRAS SEIRIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão Domiciliar Sem Mandado, Reiteração De Impetração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pedido Liminar (alvará De Soltura)
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Parties

GABRIEL DE BEIRAS SEIRIY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas (teoria do fruto da árvore envenenada)