HC 1031158 - DECISAO

HC 1031158 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia do acórdão impugnado, ônus que cabe ao impetrante em ação sumária como o habeas corpus, tornando impossível o exame da alegada ilegalidade; decidiu-se pelo não conhecimento do pedido liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON DUARTE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Revisão Criminal, Ônus Da Instrução, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão Domiciliar Revisão Criminal Ônus Da Instrução Liminar

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Parties

DENILSON DUARTE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado que impede o exame da alegada ilegalidade
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 alegação de obtenção de provas por invasão domiciliar sem mandado e com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia do acórdão impugnado, ônus que cabe ao impetrante em ação sumária como o habeas corpus, tornando impossível o exame da alegada ilegalidade; decidiu-se pelo não conhecimento do pedido liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.