HC 1017081 - DECISAO

HC 1017081 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON COTILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Fishing Expedition, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
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Parties

EDSON COTILLO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de relatório de inteligência financeira como prova
  2. 2 requisitação direta de relatórios do COAF pela autoridade policial
  3. 3 ilegalidade de prova obtida sem autorização judicial