MS 26582 - ACORDAO

MS 26582 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a nulidade reconhecida nas decisões penais acerca de provas ilícitas pode ter atingido reconhecimentos pessoais e depoimentos tidos como autônomos, impondo reanálise do pedido de revisão indeferido administrativamente; assim, declarou‑se a nulidade da portaria que indeferiu a revisão do PAD e determinou‑se a reabertura do processo revisional para reexame dos fólios à luz das decisões transitadas em julgado.

Parties
Impetrante/embargante: MARCONIEL POUZO DE AMORIM; Autoridade Coatora/impetrado: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcialmente provido o agravo interno; segurança concedida em parte.
Legal Topics
Prova Ilícita, Processo Administrativo Disciplinar, Revisão Administrativa, Nulidade, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1238)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Disciplinar Prova Ilícita Processo Administrativo Disciplinar Revisão Administrativa Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

Impetrante/embargante

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 extensão da nulidade de provas declaradas ilícitas aos reconhecimentos pessoais e depoimentos da Delegacia Fazendária
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de provas 'emprestadas' em processo administrativo quando há independência das fontes
  3. 3 cabimento de revisão administrativa após anulação de parte do acervo probatório

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a nulidade reconhecida nas decisões penais acerca de provas ilícitas pode ter atingido reconhecimentos pessoais e depoimentos tidos como autônomos, impondo reanálise do pedido de revisão indeferido administrativamente; assim, declarou‑se a nulidade da portaria que indeferiu a revisão do PAD e determinou‑se a reabertura do processo revisional para reexame dos fólios à luz das decisões transitadas em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcialmente provido o agravo interno; segurança concedida em parte.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e concessão parcial da segurança