HC 1028981 - DECISAO

HC 1028981 - DECISAO

Como o acórdão de origem transitou em julgado e não houve abertura da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIA SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Ilícita Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

FLAVIA SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta prova ilícita decorrente de invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o acórdão de origem já transitou em julgado
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem transitou em julgado e não houve abertura da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.